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SISTAFE

SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO

O SISTAFE é o Sistema de Administração Financeira do Estado, criado pela Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro e regulamentado pelo Decreto nº 23/2004, de 20 Agosto, tendo sido revisto através da Lei nº 14/2020 de 23 de Dezembro e regulamentada através do Decreto nº 26/2021, de 3 de Maio,que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado.
O SISTAFE compreende um conjunto de órgãos e instituições do Estado e entidades descentralizadas, subsistemas, normas e procedimentos administrativos que tornam possível a obtenção da receita, a realização da despesa, o registo de direitos e obrigações contingenciais, activos, passivos, rendimentos, gastos, influxos e exfluxos diferidos, contribuições para o património líquido e distribuições nele ocorridas e a gestão do património real e financeiro do Estado, incluindo suas aplicações e correspondente registo.
A Lei do SISTAFE aplica-se aos órgãos e instituições do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, designadamente:
     a) órgãos e instituições da administração directa do Estado;
     b) institutos e fundos públicos;
     c) fundações públicas e empresas públicas, nas matérias aplicáveis;
     d) outros órgãos e instituições que a lei determinar.
A presente Lei aplica-se ainda às entidades descentralizadas, que compreendem os órgãos de governação descentralizada provincial e distrital e as autarquias locais.


e-SISTAFE

É o Sistema informático que operacionaliza o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE): é o primeiro sistema integrado de Gestão de Finanças Públicas implementado no País, que utiliza tecnologias de informação e comunicação modernas. E, compreende módulos e funcionalidades que atendem os procedimentos da gestão das finanças públicas. A nível das autarquias locais, o e-SISTAFE é denominado e-SISTAFE Autárquico. Constituem módulos do e- SISTAFE:
  • Módulo de Planificação e Orçamentação (MPO), apoia o macro-processo de elaboração, aprovação, monitoria e avaliação dos instrumentos de planificação e orçamentação;
  • Módulo de Execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (MEX), apoia o macro-processo de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado;
  • Módulo de Gestão do Investimento Público (MIP), apoia na formulação e gestão dos investimentos públicos e no macro-processo de elaboração, aprovação e monitoria dos instrumentos de planificação e orçamentação;
  • Módulo de Gestão do Património do Estado (MPE), apoia na gestão das contratações públicas e do património do Estado e no macro- -processo de gestão do património do Estado;
  • Módulo de Gestão da Folha de Pagamentos (MFP), apoia na elaboração da folha de salários dos funcionários e agentes do Estado, respectivamente, e no macro-processo de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado;
  • Módulo de Gestão da Dívida Pública (MDP), apoia na gestão da dívida pública e garantias do Estado e no macro-processo de gestão da dívida pública;
  • Módulo de Gestão do Financiamento (MGE), apoia na administração dos financiamentos interno e externos e no macro-processo de elaboração, aprovação e monitoria dos instrumentos de planificação e orçamentação;
  • Módulo da Recolha da Receita, (MRR), apoia na recolha de toda a receita da administração pública e no macro-processo de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado;
  • Módulo de Gestão de Informações (MGI), apoia na geração de informações obtidas a partir dos demais Módulos do sistema informático do SISTAFE e de outros sistemas informáticos, públicos ou privados desde que devidamente autorizados;
  • Módulo de Administração das Auditorias Internas (MAI), apoia na programação e execução da auditoria interna e no macro-processo de avaliação e consultoria da gestão financeira, patrimonial e de desempenho; e
  • Módulo de Administração do Sistema (MAS), apoia na administração do sistema informático do SISTAFE.

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