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CEDSIF, IP capacita funcionários do Gabinete de Gestão de Activos (GGA), para uso do Módulo de Gestão de Activos Apreendidos e do Leilão Electrónico

No âmbito da implementação de soluções tecnológicas de activos apreendidos pelo Gabinete Central de Recuperação de Activos e por outras autoridades judiciárias competentes, o CEDSIF, IP desenvolveu uma solução tecnológica para a gestão do ciclo de vida dos activos sob a guarda deste Gabinete, designado Módulo de Gestão de Activos, decorreu entre 11 e 13 de Junho uma capacitação dos funcionários dos Gabinete de Gestão de Activos (GGA) e do Gabinete Central de Recuperação de Activos (GCRA) sobre os Módulos de Gestão de Activos Apreendidos e do Leilão Electrónico.

A capacitação, decorreu num ambiente de socialização do módulo, tendo por isso sido elogiado o seu  impacto positivo e de reforma que traz no funcionamento daqueles Gabinetes. Igualmente, foram identificadas questões que carecem de alguma melhoria.

O Módulo, comporta funcionalidades que permitem entre outros, que:

  • Gabinete de Gestão de Activos receba o termo com os dados dos activos devidamente detalhados e, ao seu critério, poderá aceitar ou rejeitar o Termo de apreensão;
  • Visualizar os detalhes dos activos registados, através de filtros de pesquisa para melhor localização dos dados inseridos;
  • Visualizar detalhes dos activos e os seus estados, por meio de filtros de pesquisa para melhor localização dos dados inseridos;
  • Informar sobre dados de avaliação dos activos após serem aceites pelo GGA na funcionalidade Aceitar Termo.

Por meio desta solução, os activos apreendidos são registados, avaliados e destinados através de processos automatizados.

O Gabinete de Gestão de Activos é criado pela Lei nº 13/2020, de 23 de Dezembro, que estabalece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos, como órgão do Estado que superintende a área do património do Estado, com a missão de administrar os activos apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de actos decorrentes da cooperação jurídica e judiciária internacional.

Na realização das suas atribuições, o Gabinete de Gestão de Activos subordina-se ao Ministro que superintende a área das Finanças e articula com os Serviços Provinciais da Economia e Finanças.

 

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