DOCUMENTO DO CONCURSO PÚBLICO N° CR27A001141MP00012024 – CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SUPORTE PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRECTIVA, EVOLUTIVA E SUPORTE À PRODUÇÃO DO SISTEMA E-TRIBUTAÇÃO NA PLATAFORMA ORACLE UTILITIES APPLICATION FRAMEWORK (OUAF), VERSÃO ENTERPRISE TAXATION AND POLICY MANAGEMENT (ETPM) E ACTUALIZAÇÃO DA VERSÃO DA BASE DE DADOS