DOCUMENTO DO CONCURSO PÚBLICO Nº CR27A00141CP00062024 PARA A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRECTIVA, EVOLUTIVA DO SISTEMA E-TRIBUTAÇÃO, ASSENTE NA PLATAFORMA ORACLE UTILITIES APPLICATION FRAMEWORK (OUAF), VERSÃO ENTERPRISE TAXATION AND POLICY MANAGEMENT (ETPM) E ACTUALIZAÇÃO DA VERSÃO DA BASE DE DADO