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LANÇADO O SISTEMA DE GESTÃO AUTÁRQUICO (SGA), NA COMPONENTE E-SISTAFE AUTÁRQUICO

 Foi lançado a 21 de Fevereiro de 2019, na capital moçambicana, o Sistema de Gestão Autárquico (SGA), na Componente e-SISTAFE Autárquico, desenvolvido pelo Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF, IP). Para além do CEDSIF, IP, estão a implementar o SGA Os Ministérios da Economia e Finanças (MEF) e da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), a Associação Nacional dos Municípios de Moçambique (ANAMM).

O evento contou com a participaram dirigentes e técnicos do MEF; do MAEFP; da ANAMM; das Autoridades Municipais; dos Parceiros de Cooperação, representantes dos Órgãos e Instituições do Estado e das Organizações da Sociedade Civil.

O SGA tem como principal objectivo desenvolver e implementar um sistema integrado de gestão Autárquica, que contempla as componentes de gestão financeira, urbanística, ambiental e serviços municipais para prover processos e ferramentas de trabalho que apoiem as Autarquias no aumento das capacidades de Gestão Financeira Autárquica (processos de planificação e de execução da despesa), captação das receitas autárquicas e melhoria de prestação dos serviços autárquicos aos munícipes. Legalmente, o SGA enquadra-se na Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, que estabelece que o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) se aplica a todos os Órgãos e Instituições do Estado, incluindo as Autarquias Locais, bem como na Lei n.º 1/2008, de 16 de Janeiro, a qual estabelece que o regime Financeiro, Orçamental e Patrimonial das Autarquias Locais deve observar as regras e procedimentos estabelecidos na Lei do SISTAFE.

Nesta primeira fase, denominada piloto, estão envolvidos 3 (três) Municípios, nomeadamente da Cidade de Maputo, Cidade da Matola e Vila de Boane. Estes Municípios foram selecionadas tendo como base a necessidade de se maximizar os poucos recursos disponíveis, tendo sido consideradas aquelas mais próximas e com representatividade das diferentes categorias de Autarquias. Este ano, o e-SISTAFE Autárquico será expandido gradualmente para pelo menos, mais 10 Municípios, em função da disponibilidade de recursos e do grau de preparo de cada Município.

Com o e-SISTAFE Autárquico e Conta Autárquica

i) assegura-se a manutenção da autonomia administrava e financeira das Autarquias;

ii) garante-se que, com maior facilidade e rapidez, a proposta do Orçamento do Estado tenha como anexos os Orçamentos autárquicos;

iii) assegura-se que seja feita a consolidação da Conta Geral do Estado com os anexos das prestações de contas autárquicas em tempo útil; e ainda

iv) facilitar-se-á o processo de auditoria interna pela Inspecção Geral de Finanças e de auditoria externa pelo Tribunal Administrativo, através da flexibilidade de emissão das respectivas Contas de Gerência Autárquica.

 

 

 

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