O Ministério da Economia e Finanças (MEF) procedeu, no passado dia 22 de Março do corrente ano ao lançamento do Portal de Gestão de Activos. Trata-se de um marco significativo e histórico nos esforços para fortalecer a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão de activos, especialmente no contexto das acções contra o crime organizado.
Este acto decorre da aprovação da Lei nº 13/2020, de 23 Dezembro, que estabelece o regime jurídico especial da perda alargada de bens e recuperação de activos e cria o Gabinete Central de Recuperação de Activos, a nível da Procuradoria-Geral da Republica, e o Gabinete de Gestão de Activos, integrado no Ministério da Economia e Finanças.
Segundo a Vice-Ministra do MEF, Carla Louveira o lançamento deste portal, decorre igualmente da aprovação do Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos e de Procedimentos Administrativos do Gabinete de Gestão de Activos, aprovado pelo Decreto nº31/2023, de 30 de Maio e que regulamenta, portanto, a Lei nº 13/2020, de 23 de Dezembro. Esta legislação veio permitir que o Gabinete de Gestão de Activos operasse de maneira cada vez mais eficiente e efícaz.
O quadro legal que vigora anteriormente referido irá garantir a aplicação da Justiça por meio da transformação de activos oriundos do crime em recursos para implementação de políticas públicas, afectação de activos aos órgãos públicos, arrendamento à sociedade civil, bem como, ao suporte de despesas de guarda, conservação, transporte, reparação, reabilitação e ou/manutenção dos bens apreendidos.
As receitas provenientes da venda de bens recuperados serão utilizados, nos termos da legislação em vigor, para financiar as actividades tanto do Gabinete Central de Recuperação de Activos, como do Gabinete de Gestão de Activos, com o objetivo de tornar ambos os Gabinetes auto-sustentáveis, bem como, reforçar as receitas do Orçamento do Estado.
Carla Louveira resalvou que a criação do Portal de Gestão de Activos é um passo fundamental para promover a transparência e o acesso à informação. “Este portal não irá apenas fornecer informação abrangente sobre as operações e resultados, mas também servirá como uma ferramenta vital para promover a responsabilidade e a participação pública nos esforços empreendidos no combate ao crime organizado”.
O portal disponibiliza informação sobre a legislação, as competências e deveres do Gabinete de Gestão de Activos, o monitoramento de bens apreendidos, servindo também de plataforma para divulgar notícias e eventos relevantes, como seminários, formações e leilões públicos, no âmbito de gestão de activos. Esta ferramenta possibilita igualmente a produção de vários tipos de relatórios detalhados sobre a gestão de bens apreendidos, permitindo ao utilizador aplicar filtros por província, ano de apreensão, tipo de bem e tipo de crime; bem como, permite obter, em tempo real, informações sobre a afectação dos bens apreendidos, tais como venda em leilão, locação, afectação ao uso público, doação, entre outros dados essenciais.
O Chefe do Escritório da Agência das Nações Unidas sobre Droga e Crime (UNODC), António De Vivo disse que a instituição que representa, acredita que mantendo-se nessa trajectória positiva, o país consolidará a sua capacidade de gerir activos recuperados do crime e tornar-se uma referência nesta área no continente africano, até 2027.
Por seu turno, a Directora Nacional do Património de Estado, Albertina Fruquia, referiu que o Gabinete de Gestão de Activos no seu plano estratégico vai garantir a aplicação da Justiça por meio da transformação de activos oriundos do crime em recursos para as políticas públicas, afectação de activos aos órgãos públicos e arrendamento à sociedade civil, vai igualmente administrar activos e bens apreendidos ou recuperados a favor do Estado, conservar, proteger e gerir os activos e bens à guarda do Estado ou recuperados a favor do Estado, de forma diligente e zelosa, determinar a alienação, capitalização, venda, afectação ao serviço público ou destruição como também vai proceder o exame e registo da avaliação de bens apreendidos ou recuperados a favor do Estado. Está criada uma parceria com a Bolsa de Mercadorias de Moçambique para a realização de Leilões electrónicos através do Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias – SINEM, desenvolvida pelo Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF, IP).
A cerimónia de lançamento do Portal contou com a presença do Embaixador da Suíça, Alain Gaschen, Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, Procuradora-Geral Adjunta da República de Moçambique, Tassia Martins Simões, PCA do CEDSIF, IP, Manuel dos Santos, quadros do MEF, CTA entre outros convidados.
