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Legal
CEDSIF, IP
Decreto nº 67/2019 de 5 de Agosto que Aprova as Normas de Organização e Funcionamento do CEDSIF, IP
Diploma Ministerial nº 48/2022 de 3 de Maio que Cria as Representações Provinciais do CEDSIF, IP
Diploma Ministerial nº 19/2021 de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulamento Interno do CEDSIF, IP
Resolução nº 16/2021 de 10 de Maio que Aprova os Qualificadores das Categorias das Carreiras de Sistemas de Informação de Finanças Pública
Resolução nº 2/2020 de 20 de Fevereiro que Aprova as Carreiras de Regime Especial Diferenciado de Sistemas de Finanças Públicas e Função de Direcção e Chefia do CEDSIF, IP
Resolução nº 44 /2019 de 31 de Dezembro que Aprova o Estatuto Orgânico do CEDSIF, IP
Deliberação nº 01 do CEDSIF, IP
OUTROS
Lei nº 1/2018 Lei de 12 de Junho da Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique
Lei nº 04/2022 de 11 de Fevereiro que Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
Lei nº 4/2023 de 11 de Fevereiro que estabelece o Regulamento dos Funcionários e Agentes do Estado – REGFAE
Lei nº 1/2021, de 30 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes de Estado
Lei nº 14/2020 de 23 de Dezembro que estabelece os Princípios e Normas de Organização e Funcionamento do SISTAFE,
Lei nº 3/2017 de 09 de Janeiro que regula as Transações Electrónicas
Lei nº 16/2012 de 14 de Agosto Probidade Pública
Decreto nº 33/2023 de 8 de Junho que Aprova o Regime Jurídico de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes de Estado
Decreto nº 28/2022 de 9 de Junho que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
Decreto nº 26/2021 de 3 de Maio que Aprova o Regulamento do SISTAFE
Circular nº 7 de Encerramento de Exercício Económico de 2022
Pesquisa
Destaques
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